Terminaram as atividades de elaboração do diagnóstico fundiário de ocupantes dos territórios tradicionais caiçaras da Área de Proteção Ambiental (APA) de Cairuçu, em Paraty (RJ). O projeto foi estabelecido pela condicionante formalizada pela ALA (Autorização para o Licenciamento Ambiental) do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e instituída pelo IBAMA, no âmbito do licenciamento ambiental da etapa 3 do Pré-sal.

Coordenador da Mineral, Gabriel Sollero, apresenta os resultados do Diagnóstico

A APA de Cairuçu é uma unidade de conservação federal administrada pelo ICMBio, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), com o objetivo de proteger a natureza e as comunidades tradicionais caiçaras. A gestão da unidade é feita de forma participativa, contando com uma equipe multidisciplinar e com o conselho gestor, cujos integrantes são diferentes lideranças comunitárias, organizações locais, órgãos públicos e universidades.

No dia 09 de novembro, o representante da empresa Mineral Engenharia e Meio Ambiente, executora do projeto, Gabriel Sollero, apresentou os resultados, durante reunião ordinária do Conselho Gestor da APA Cairuçu, na Casa de Cultura de Paraty. Na abertura do evento, o Chefe do do ICMBio em Paraty e Presidente do Conapa Cairuçu, Anderson de Oliveira Nascimento, e o analista ambiental Carlos Felipe Abirached, responsável pelo estudo no ICMBio, contextualizaram a reunião, parabenizando os resultados alcançados e equipes envolvidas. E os representantes da Petrobras, Thiago Dias e Sérgio França, explicaram a origem do projeto, uma condicionante do empreendimento Etapa 3 do Pré-Sal, devido a impactos no desenvolvimento das atividades econômicas da pesca e turismo nas comunidades caiçaras.

Em dois anos de atuação, o projeto abrangeu 36 comunidades caiçaras. Desenvolvido em 4 etapas, que precisaram ser adaptadas durante o isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19, o projeto resultou em um estudo analítico de cada comunidade, assim como propostas de ações necessárias para a regularização fundiária dessas áreas, tema central para a garantia dos territórios tradicionais caiçaras.

Setecentas e setenta e duas áreas foram autodeclaradas como de uso familiar, 1.046 edificações foram cadastradas e 936 responsáveis por edificações. Outras 2.052 edificações foram identificadas sem cadastro, seja por se tratarem de estruturas auxiliares das casas, por ausência de responsável ou recusa. Oitenta e quatro por cento dos responsáveis pela edificação são autodeclarados caiçaras e a principal profissão é pescador (30%).

Há 339 edificações (33%) situadas sobre terras públicas (terreno de marinha ou terras do Estado do Rio de Janeiro) que são áreas em que a regularização da posse tem possibilidade de ser feita de maneira mais simples. Há 337 edificações (32%) sobre terras privadas, na costa, mas que os documentos de propriedade não possuem georreferenciamento. Outras 318 edificações (30%) estão sobre terras privadas com documentos georreferenciados, ou seja, com o mapeamento de seus limites.

Dentre as questões jurídicas, o documento aponta como dever do Poder Público adotar procedimentos que protejam o modo de vida caiçara. A regularização da posse em áreas públicas é uma contribuição importante para a permanência das comunidades e isso depende de processos administrativos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) e de articulação do próprio ICMBio para que aconteça. Os órgãos públicos presentes no evento se comprometeram a contribuir com os processos de regularização dos territórios mapeados pelo estudo. Outras soluções para a regularização da posse ou da propriedade foram indicadas para cada comunidade no estudo e deverão ser aprofundadas pelos demais atores envolvidos.

O ICMBio se comprometeu a manter o Conselho Gestor da APA Cairuçu como fórum de articulação e acompanhamento das ações de regularização fundiária a favor das comunidades caiçaras. E os representantes do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Defensorias Federal e Estadual do Rio de Janeiro e do Projeto Pró-Bono da Petrobras (voluntariado de advogados da Petrobras) se disponibilizaram a contribuir com os processos de regularização dos territórios mapeados pelo estudo.

Por fim, representantes de outros projetos condicionantes da Petrobras atuantes no território, o Redes (projeto de educação ambiental) e o Povos (Projeto de Caracterização dos Territórios Tradicionais), também se disponibilizaram a contribuir com a elaboração dos Planos de Regularização Fundiária que serão propostos pelos advogados do Fórum de Comunidades Tradicionais e das Defensorias Públicas para as comunidades caiçaras da APA Cairuçu.