Sua implementação esta embasada na Política Nacional de Educação Ambiental, promulgada pela Lei nº 9795/99 e pelo Decreto nº 4.281/02, que a regulamenta.
O plano consiste em fomentar projetos locais voltados ao fortalecimento da atividade de pesca artesanal e ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. O PCAP inclui ações que são definidas em conjunto com as comunidades pesqueiras afetadas, levando em consideração suas necessidades e visando capacitá-las, de maneira a possibilitar a participação efetiva destas na gestão dos recursos ambientais e pesqueiros da região.
Suas premissas determinam a utilização de metodologias participativas, de forma a garantir que os projetos selecionados atendam demandas reais das comunidades.
PCAP do duto de Mexilhão
No caso do gasoduto marítimo do Projeto de Mexilhão, o PCAP recebeu o nome de Programa de Ação Participativa para a Pesca (PAPP), que teve por objetivo compensar as comunidades pesqueiras artesanais do litoral norte paulista pelos impactos causados pela criação de área de exclusão de pesca, durante a sua instalação em águas rasas.
O programa atendeu 28 comunidades (veja tabela abaixo) da área de influência do empreendimento de Mexilhão nos municípios paulistas de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela.
A abordagem metodológica do PAPP foi baseada em métodos participativos com o objetivo de envolver os atores locais no processo de construção de projetos e promover sua sustentabilidade, uma vez que possibilitavam a apropriação dos mesmos pela comunidade, promovemdo o fortalecimento e a organização social das comunidades.
O projeto foi dividido em três vertentes:
- Projetos estruturantes: correspondiam à execução de obras de engenharia civil para a construção e aquisição de bens imóveis, como ranchos de pesca, fábricas de gelo e boxe de comercialização de pescado ou aquisição de equipamentos para apoio à atividade pesqueira.
- Projetos de recuperação da frota pesqueira artesanal: execução de ações para proporcionat melhorias nas embarcações contempladas pelo programa, como reforma ou substituição de embarcações, reforma ou substituição de motores e adequação dos materiais de salvatagem, de acordo com os padrões exigidos pela Capitania dos Portos de São Sebastião. Adicionalmente foram realizados a regularização documental e cursos de primeiros socorros, combate a incêndio e mecânica básica de motores de embarcações.
- Projetos de capacitação: execução de cursos profissionalizantes voltados à geração de renda e ao oferecimento de melhores condições de trabalho aos pescadores e suas famílias.
Os projetos que integraram o PAPP e suas respectivas comunidades foram os seguintes:
Para conhecer o Programa de Ação Participativa para a Pesca do duto de Mexilhão, clique aqui.
Para acessar o Relatório de Finalização do PAPP do duto de Mexilhão, clique aqui.
Para a execução do PAPP, a Petrobras firmou convênio com a Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas (Fundespa). Os relatórios referentes à implantação do PAPP são documentos públicos e podem ser solicitados ao Ibama.
Dentre as ações do PAPP, a "Reforma de Embarcações" foi um dos projetos de compensação eleitos por algumas comunidades de pescadores.
O vídeo abaixo registra as etapas que envolveram as reformas, assim como seu vínculo e importância para a cultura caiçara.
