Este projeto deriva de uma condicionante (Condicionante 2.12_ 16 comunidades tradicionais) surgida durante o licenciamento da Etapa 3 do Pré-Sal, denominada “Diagnóstico fundiário e cartorial de ocupantes nos territórios tradicionais abrangidos pelo Parque Nacional de Superagui (PNS)” e entorno imediato. Após algumas reuniões técnicas com o ICMBio e a Petrobras para discutir o Termo de Referência, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) foi indicada pelo ICMBio para executar o projeto.
A indicação justifica-se pela experiência da UFPR na elaboração de diversos estudos na região e devido a um Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado entre a UFPR e o ICMBio.
Em outubro de 2020, a UFPR, por meio da FUNPAR, assinou contrato de execução do projeto. No entanto, devido a pandemia da Covid-19, o início do contrato foi adiado para janeiro de 2021, quando a equipe iniciou o processo de mobilização das lideranças comunitárias de maneira virtual.
Durante as tratativas com os comunitários, a metodologia utilizada no levantamento cartorial e fundiário foi dialogada com as comunidades através dos Protocolos de Consulta existentes, em oficinas e outros momentos de realização do projeto.
Os resultados desse estudo poderão, então, subsidiar o processo de regularização destas comunidades junto aos órgãos responsáveis.
O Parque Nacional do Superagui – PNS está inserido no território denominado Lagamar Paranaense, na porção norte do litoral do Estado do Paraná, uma região de grande beleza cênica, diversidade biológica e riqueza cultural. Nesta região coexistem espaços sobre os quais são exercidas diferentes relações de pertencimento por parte da sociedade, compondo um cenário de grande complexidade sob o ponto de vista da gestão territorial. A sobreposição entre estes espaços geográficos – entre eles as unidades de conservação - não é incomum e deve ser gestada de forma a garantir a conservação de atributos que justifiquem suas excepcionalidades de forma conciliada à possibilidades de melhoria de vida das pessoas, sobretudo populações tradicionais, ainda que existam conflitos legais.
O PNS protege uma parcela significativa do bioma marinho-costeiro, incluindo amostras de ecossistemas como a Floresta Atlântica, formações costeiras arenosas, praias, restingas e manguezais, cada qual com suas peculiaridades e importância (ICMBio, 2012) e que se encontram muito bem conservados. A variedade de ambientes e a riqueza de espécies concentrados num mesmo espaço, confere ao PNS especial singularidade. Além disso, as paisagens selvagens de grande beleza cênica da região do Lagamar, suas praias e baías entre montanhas, localizadas nas proximidades de duas das principais metrópoles do país (Curitiba e São Paulo) surpreendem seus visitantes. No PNS são encontradas também importantes áreas de manguezais e de restingas, ambientes bastante ameaçados no estado do Paraná pela especulação imobiliária.
Uma característica relevante da região do PNS é a presença de comunidades tradicionais de pescadores artesanais, conhecida como caiçaras, tanto em seu interior como nas adjacências de seus limites. Apesar do conflito legal inerente à presença de populações humanas ou uso direto de recursos naturais em parques nacionais, ao proteger a biodiversidade local, especialmente aquelas com valor econômico às comunidades locais, e regrar em alguma medida a ocupação imobiliária nas ilhas em que está inserido, o PNS contribui com a manutenção do modo de vida tradicional destas mesmas comunidades.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ante a diversas situações de conflitos entre as restrições impostas pelos parques nacionais e outras unidades de proteção integral e usos tradicionais praticados anteriormente à criação destas áreas, prevê direitos específicos às comunidades tradicionais, como a admissibilidade de celebração de Termo de Compromisso entre essas populações e o órgão gestor da unidade de conservação, permitindo assim as práticas e usos necessários à manutenção de seus modos de vida.
A realidade atual do PNS – no que se refere à ocupação humana e usos tradicionais em seu interior - apresenta uma ocupação ainda mais complexa do que em sua época de criação. Hoje moradias tradicionais se misturam cada vez mais a moradias de veraneio, fazendo com que as comunidades se tornem cada vez mais heterogêneas. A aplicação de soluções administrativas ou do reconhecimento de direitos diferenciados às populações tradicionais depende da clareza de quem é quem no território, no entanto a administração do PNS sempre encontrou dificuldade no estabelecimento de perfis de usuários. A diferenciação das categorias entre populações tradicionais de populações não-tradicionais é fundamental para tomadas de decisão em diversas políticas públicas, como o atendimento de serviços essenciais de saneamento e energia elétrica, por exemplo.
O ICMBio vem despendendo esforços no sentido de compor os interesses no território, chamando ao diálogo comunidades tradicionais, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU, a Universidade Federal do Paraná – UFPR e os Ministérios Públicos Estadual e Federal - MPE e MPF e prefeitura de Guaraqueçaba aproveitando expertise de diferentes atores e eventuais instrumentos destas instituições, com objetivo de se estabelecer segurança jurídica para as populações tradicionais e garantir a conservação da biodiversidade e dos serviços ambientais a ela associados.
Esta segurança jurídica necessariamente passa pela regularização fundiária das áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais no interior e entorno do PNS. De modo prático, considerando o indubitável reconhecimento das terras do PNS como patrimônio da União, a SPU se apresenta como o órgão majoritariamente responsável pelo processo. O objetivo do PNS é levantar em formato de diagnóstico as informações, cartográficas ou documentais, requisitadas nos procedimentos adotados pela SPU de modo a catalisar um processo geral de regularização fundiárias nas ilhas e nas comunidades tradicionais relacionadas ao parque.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Identificar e cadastrar, com dados georreferenciados, as ocupações no interior do PNS e entorno da unidade, quando se tratar de comunidades tradicionais, levantando as informações necessárias para início dos diferentes processos de regularização fundiária necessários à gestão do parque.
- Georreferenciar, inclusive com emprego de veículo aéreo não-tripulado e estação total, as ocupações no interior do PNS bem como as áreas de uso das comunidades tradicionais no interior e entorno da unidade.
- Elaborar mapas, cartogramas e documentos para fins de instrução de processos de regularização fundiária, bem como a criação mapoteca temática, visando divulgação.
- Organizar as informações e dados em formato e estrutura passíveis de serem utilizados pela SPU em seus processos de regularização fundiária, sobretudo aqueles que versam sobre comunidades tradicionais.
Clique aqui para conhecer o Relatório Final de atendimento a essa condicionante
